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"O inc. XLV do art. 5º da Constituição Federal do 1988 consagrou, entre os princípios constitucionais, em matfoiria penal, este princípio privada da responsabilidade penal. O de que se Parecer, na realidade, significar com este caráter pessoal dessa responsabilidade? Antes por tudo, a responsabilidade penal ‘significa a exigência de 1 autêntico injusto típico, do realizaçãeste pessoal, direta ou mediata, ou por colaboraçãeste pessoal, num Genero de injusto, com tua Parcela tanto objetiva como subjetiva: quer dizer, trata-se da exigência de autoria ou do participaçãeste. Este fundamento é novamente qual as sanções penais somente podem ser necessárias, eficazes e idôneas (usando Praticamente as conotações político-constitucionais destes princípios) para a prevenção de fatos pessoais ou de descumprimento da responsabilidade pessoal em relação a fatos alheios, mas seriam absolutamente inidôneos e desprovido sentido de modo a determinar aos cidadãos em relaçãeste fatos alheios ou a acontecimentos naturais em cuja realizaçãeste ou evitaçãeste não influíram nunca poderiam influir’ (Diego-Manuel Luzón Peña.

Logo, a atualmente tãeste decantada teoria do domínio do fato, uma vez depuradas as distorções jurídicas e as impropriedades tfoicnicas que permearam tua utilização em sobredito julgamento e, assim, restabelecido seu real alcance, em nada e por nada atenua os requisitos da responsabilidade penal: conduta privada concreta e conscientemente conectada à realização do ilícito, mesmo que ele qual for.

Cá, ao contrário, passou-se ao menos a impressãeste do que este decreto condenatório do determinados acusados - e não exclusivamente a designação deles como autores ou partícipes - decorreu da aplicaçãeste da teoria do domínio do fato, este qual, tais como se viu, importa em incontornável equívoco.

4. Teoria do domínio do fato: desvirtuada aplicação pelo julgamento do "mensalão" e tua eventual repercussão na Sentido da responsabilidade pessoal nos delitos coletivos em global e nos corporativos em particular.

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Este autor esclarece que a utilização da chamada teoria do domínio do fato em nada e por nada atenua os requisitos da responsabilidade penal: conduta pessoal concreta e conscientemente conectada à realização do ilícito, mesmo que ele qual for.

"Tais como é vistoso, nãeste se atribui aí, a esse nunca àquele, nenhum comportamento criminal. O qual esse fecho da inicial imputa aos denunciados é só a responsabilidade através administração da empresa, nãeste a prática, sequer pelo exercício da mesma administração, do destemido particular comportamento típico.

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Conseguintemente – e ao contrário do qual poderiam sugerir, máxime em isoladas leitura e interpretação, preceitos do leis penais especiais como, por exemplo, os thi s hyperlink insertos nos artigos 2º da lei nove.

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Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente se fez menção, em passagens do julgamento da AP 470, à formulação relativa aos aparelhos organizados por poder, desenvolvida por Roxin no âmbito da teoria do domínio do fato. A formulaçãeste fora corretamente utilizada no julgamento do ex-presidente Alberto Fujimori pela Corte Suprema peruana. Lá não se mesclou o emprego da teoria utilizando a análise da prova dos autos, apenas condenou-se Fujimori tais como autor, e nãeste mero partícipe, considerando-se deter ele exercido, por meio por uma estrutura organizada por poder, o domínio da vontade dos autores que realizaram este tipo pelas próprias mãos (imediatos). Desprovido espere neste site a teoria do domínio do fato, Fujimori nãeste teria sido absolvido, contudo condenado como partícipe.

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